Para facilitar o acesso do cidadão às informações sobre os serviços prestados pelos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Amazonas, a Ouvidoria Geral elaborou uma Carta de Serviços elencando as atividades desenvolvidas pelo sistema de segurança, além de um passo a passo para o cidadão utilizar os serviços.

“Qualquer usuário poderá compreender mais sobre o sistema, as atribuições da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Detran-AM (Departamento Estadual de Trânsito), e saber os serviços ofertados pela SSP”, salientou o ouvidor-geral, delegado João Victor Tayah.

Exigência da Controladoria Geral do Estado para cumprir a Lei Federal 13.460/2017, que trata do Código do Usuário de Serviço Público, a Carta de Serviço deve colaborar com uma transparência ainda maior das atividades da SSP-AM.

Sancionada em 2017, a legislação dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, prevendo atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como o prazo de até 30 dias – prorrogáveis – de resposta às denúncias, elogios, reclamações, solicitações e sugestões da população.

Pela lei, os órgãos devem disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário com informações tanto dos serviços prestados quanto do tempo de espera para atendimento. As regras valem para serviços prestados por órgãos dos três poderes.

“No Amazonas, o Governo do Amazonas elaborou um decreto para instituir o Conselho Estadual de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a implantar o Sistema Estadual de Ouvidorias. A partir disso, criamos a Carta de Serviço que pode ser acessada de qualquer dispositivo com internet ou na sede da Ouvidoria Geral”, afirmou.

Serviços 

A Ouvidoria funciona como um canal democrático para disseminar informações especialmente sobre as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Detran. Conforme a Carta, o órgão tem o compromisso de receber, examinar e encaminhar denúncias, elogios, sugestões e pedidos de informações, manter atualizados os sites para manifestações, promover reuniões com os Conselhos Comunitários de Segurança e efetuar a coleta de satisfação dos usuários em eventos, entre outros.

As denúncias têm prazo de 30 dias para respostas, enquanto os pedidos de informação demoram até 20 dias. Na Ouvidoria também há o serviço de emissão da segunda via do Registro Geral e atendimento psicossocial.

Contatos – O cidadão que quiser entrar em contato com a Ouvidoria pode fazê-lo por meio as redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), do Whatsapp pelo número (92) 9998-7087 ou presencialmente, na rua 7, nº 11, conjunto Celetramazon, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul.