No papel de agente indutor de políticas públicas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) obteve decisão judicial favorável à criação da Casa de Acolhimento Familiar e Institucional de Eirunepé. O avanço é resultado de um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça local, que levou à aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de lei que implementa a iniciativa na cidade.

A proposta, formulada pelo MPAM por meio da Ação Civil Pública (ACP) nº 0600308-18.2023.8.04.4100, foi acolhida pela Justiça em razão dos altos índices de violência contra crianças e adolescentes registrados no município. O objetivo é garantir atendimento humanizado e proteção integral a meninos e meninas afastados do convívio familiar por violação de direitos.

A decisão determina que o abrigo tenha capacidade mínima de 20 vagas e ofereça atividades educativas, culturais e esportivas, além de assistência médica e psicológica aos residentes.

Com base na sentença, o MPAM expediu ofício à prefeitura e à Secretaria de Assistência Social para que, no prazo de 30 dias, apresentem as medidas já adotadas e as ações em andamento para o cumprimento da determinação judicial.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, destaca que a Casa de Acolhimento Familiar e Institucional de Eirunepé terá o propósito de garantir atendimento imediato e humanizado a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente no âmbito da proteção especial de alta complexidade da rede de assistência social.

Além de acompanhar a criação da Casa de Acolhimento, o MPAM também notificou a Câmara Municipal para informar sobre pautas legislativas relacionadas à temática da infância e da adolescência, bem como sobre os prazos para votação de projetos correlatos.

Solução provisória

Após a instauração do procedimento administrativo, o MP obteve a implementação provisória da Casa de Acolhimento Familiar, com a instalação de duas salas no Conselho Tutelar para o acolhimento de crianças e adolescentes dos gêneros masculino e feminino.

Reunião

Na última terça-feira (07/10), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) conduziu mais uma reunião de trabalho voltada ao planejamento para a implementação da Casa de Acolhimento Institucional de Eirunepé.

Durante a reunião, foi discutida a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeita Professora Áurea (MDB), que tem mostrado interesse em garantir a efetiva implantação do estabelecimento, bem como comprometimento e sensibilidade com a causa social e com o cumprimento integral da decisão da Justiça.