Durante os meses de abril e maio, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), realizou uma série de fiscalizações nas agências bancárias da capital. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação estadual que determina a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias.

As ações de fiscalização tiveram início no dia 23 de abril, com a participação da CDC da ALE e do chefe de fiscalização do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Pedro Malta, nas dependências de agências localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona centro-sul de Manaus.

Durante as inspeções, foi constatado que o Bradesco é o único banco que não oferece o serviço de intérprete de Libras, nem de forma presencial, nem digital. Em decorrência do descumprimento, o banco será autuado.

O que diz a Lei

A Lei n. 6.254/23 estipula que órgãos públicos, concessionárias e agências bancárias no Amazonas devem disponibilizar intérpretes de Libras, sob pena de multa que pode chegar a até 50 salários mínimos vigentes à época da infração.

Após a Lei ter sido sancionada pelo governador Wilson Lima (UB), a ficha de fiscalização do Procon Amazonas as agências bancárias, consta o item Lei de Libras.

Caso a agência não cumpra, é realizado a autuação por parte do órgão

Durante as inspeções, diversas irregularidades foram identificadas, resultando em notificações e prazos para correção. No entanto, o Bradesco foi apontado como o único banco que não estava em conformidade com a lei em nenhuma de suas agências. “A fiscalização é crucial para assegurar que as leis sejam efetivamente cumpridas. É imperativo ver a aplicação prática do que foi legislado, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham seus direitos respeitados”, ressaltou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação dos Surdos de Manaus (Asman), Alexandre Santos de Almeida, a legislação estadual foi criada com o intuito de promover a inclusão e facilitar o acesso bancário para surdos e deficientes auditivos, garantindo que eles possam realizar transações financeiras com a mesma facilidade que qualquer outro cliente.

“Para nós é uma vitória, pois com a Lei, os surdos têm seu direito a atendimento adequado, respeitando as limitações do cliente com inclusão e respeito”, afirma.