A lei Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia, traz segurança jurídica para mercado privado que pretenda investir no setor. A análise é da equipe da Pedro Câmara Advogados (PCA). O assunto foi tema da live, transmitida na noite desta terça-feira (08), pelo perfil @bruno25anosem5, do empresário Bruno Mourão, proprietário da empresa amazonense Expertise Energia. Na transmissão, os advogados Pedro Câmara e Sabrina Romero, da equipe PCA, mostraram os diversos aspectos da nova lei que foi sancionada em 7 de janeiro deste ano.

“O principal fator dessa nova legislação é que ela trouxe não só regulamentação do mercado, mas como segurança jurídica. Quando você é regulado apenas por normas administrativas. Normas administrativas dependem, exclusivamente, da conveniência da administração pública. Se pra a administração pública não for interessante, naquele momento, ela pode causar um estrago naquele segmento. Agora, este segmento tem uma lei, agora tem uma segurança jurídica para quem quer investir. Agora, pra mexer (na lei), a gente vai precisar de uma alteração legal e não apenas uma alteração administrativa”, afirma Pedro Câmara.

Regras de transição

Por sua vez, Sabrina Romero destacou como deverá acontecer esse período de transição quanto às regras de pagamento dos encargos de distribuição. De que forma será cobrado o serviço que as micro e minigeradoras prestará. Começando que, até 2045, esses empreendimentos pagarão tarifa somente sobre a diferença entre a energia consumida e a energia gerada e distribuída.

“As novas regras para quem queira integrar o sistema de compensação são até brandas em relação a outros países que têm esse sistema implantado a mais tempo. Uma forma de incentivo a pessoas que queiram se inserir (empreender) nesse sistema”, afirma Sabrina Romero.

Mercado em expansão

Bruno Mourão, que trabalha com o sistema de cooperativas de geradores particulares de energia, deu um dado considerado significativo para o mercado do setor de energia solar no Amazonas. O empresário afirmou que, atualmente, que Manaus já possui mais de 4 mil unidades residenciais que recebem energia solar.

“Manaus já está entre os 10 municípios que mais utilizam energia solar no país. E quase 50% desse total foram instalados em 2021, daí a expectativa em relação a esse marco regulatório”, disso Bruno Mourão.

As informações completas apresentadas pelos advogados da PCA podem ser conferidas no perfil @bruno25em5.