Uma dúvida comum entre os Microempreendedores Individuais (MEI) é sobre a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.
A resposta depende de alguns fatores, e é importante entender as diferenças entre essas declarações para evitar problemas com o fisco.
Inicialmente podemos dizer que o MEI está obrigado por lei a efetuar a Declaração de Faturamento da pessoa jurídica.
Todos os anos até o dia 31 de maio o MEI deve declarar o Imposto, no site do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI.
E preciso calcular corretamente os lucros obtidos com a atividade do MEI para não ficar com problemas em relação ao fisco.
O seu compromisso como Pessoa Jurídica basicamente se resume a duas obrigações: pagar todos os meses a DAS-MEI e todos os anos, até o dia 31 de maio, efetuar a DASN- SIMEI informando à Receita Federal o seu Faturamento Bruto do ano anterior.
Quando realiza a DASN-SIMEI o MEI deve informar somente as receitas, ou seja, o total recebido no ano anterior, no exercício de sua atividade como MEI.
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