A denúncia também revela outra grave omissão: a falta de exigência do Registro de Qualificação de Especialista, o que abre brecha para a contratação de médicos sem a devida especialização

A gestão da prefeita Valciléia Maciel (MDB), de Manacapuru, está na mira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após denúncia sobre supostas irregularidades em uma licitação para contratação de serviços médicos. Segundo representação protocolada no tribunal, o edital do Pregão Presencial SRP nº 003/2025 ignora direitos fundamentais, deixando de fora cotas para pessoas com deficiência, negros e indígenas — o que, segundo a denunciante, configura um ataque direto à Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos.

A denúncia também revela outra grave omissão: a falta de exigência do RQE (Registro de Qualificação de Especialista), o que abre brecha para a contratação de médicos sem a devida especialização. O alerta foi feito com base na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), e, segundo a petição, coloca em risco a saúde pública da população manacapuruense.

Para completar, o Ministério Público de Contas decidiu notificar, além da prefeita Valciléia Maciel e da Comissão de Licitação, dois órgãos de controle que deveriam atuar na defesa da inclusão: o Conselho Estadual e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CONEDE-AM e CMDPD-AM), acusados de omissão reiterada.

O relator do caso no TCE-AM decidiu abrir prazo de cinco dias para que os envolvidos se manifestem. Caso contrário, poderão ser multados em até R$ 100 mil. A bomba jurídica pode paralisar a contratação de médicos em Manacapuru e escancara a negligência com políticas públicas de inclusão e qualificação profissional.