O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu a convocação, contratação, nomeação e posse de seis candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025 da Prefeitura de Presidente Figueiredo, voltado à contratação temporária para a Secretaria Municipal de Saúde. A decisão, publicada nesta segunda-feira (21), após denúncias de irregularidades na avaliação da experiência profissional dos candidatos.
A representação foi feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE, com base em denúncia recebida pela Ouvidoria. A medida cautelar se estende apenas os nomes identificados com possíveis fraudes, sem suspender o certame em sua totalidade.
Segundo o TCE-AM, há indícios de que alguns candidatos receberam a pontuação máxima de experiência mesmo com registros profissionais recentes, que não comprovam o tempo mínimo exigido pelo edital — 1 ponto por mês de experiência até o limite de 24 pontos.
Entre os casos analisados, estão os seguintes nomes:
Em todos os casos, o TCE apontou que os candidatos não teriam o tempo necessário para justificar a nota máxima obtida, o que levanta a suspeita de favorecimento e fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.“Há risco de prejuízo grave e de difícil reversão”.
A decisão, assinada pelo conselheiro-relator Érico Desterro, afirma: “A demora na atuação do Tribunal poderá resultar em prejuízo grave, concreto e de difícil reparação, tanto sob a ótica institucional quanto social.”
Ainda de acordo com Desterro, caso os candidatos indicados como beneficiados sejam contratados, a reversão desses atos trará impacto financeiro ao erário e pode levar à judicialização de desligamentos futuros.
Além disso, o Tribunal destacou a ausência de justificativas técnicas por parte da comissão do PSS para as notas concedidas após a fase de recursos.
“A banca examinadora procedeu a alterações nas notas de diversos candidatos, sem que conste justificativa detalhada nos autos. Não há pareceres individualizados, tampouco registros técnicos”, diz trecho da decisão.
Mesmo diante das irregularidades, o TCE decidiu manter o andamento do seletivo para os demais candidatos, a fim de não comprometer a prestação dos serviços de saúde no município.
“Suspender integralmente o resultado do certame poderia gerar risco concreto à continuidade do serviço público essencial”, diz o texto.
A decisão levou em conta o chamado “perigo da demora inverso”, conceito usado quando a suspensão do processo pode trazer mais prejuízos ao interesse público do que a sua continuidade.
Diante do caso, o relator determinou que Prefeitura de Presidente Figueiredo suspenda imediatamente qualquer ato de nomeação, posse ou contratação dos seis candidatos citados. A medida tem efeito até que o TCE conclua a apuração das denúncias.
“A potencial contratação de candidatos beneficiados por tais práticas representa afronta ao interesse público e ao dever de imparcialidade dos atos administrativos”, menciona.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e comunicada ao colegiado da Corte, à Prefeitura e à própria representante do processo.
Confira na íntegra:
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