Mais de 300 milhões de reais do Fundo de Apoio às Micros e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (Fmpes), serão utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores públicos nos meses de novembro e dezembro do Amazonas. 

A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (10), pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onde 18 dos 19 deputados presentes votaram a favor do pagamento para mais de 120 mil servidores do Estado. 

O Deputado Wilker Barreto, foi o único que votou contra a medida. Se ausentaram da votação os deputados Adjuto Afonso (PDT), Therezinha Ruiz (DEM), Belarmino Lins (PP), Serafim Correa (PSB) e Felipe Souza (PHS).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2019, foi construída dentro do Poder Legislativo, e encaminhada através de Indicação coletiva ao Governo, passou pela fase de tramitação nas Comissões Técnicas, inclusive, ouvindo técnicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz), e debates no plenário envolvendo 11 deputados, nas fases de discussão e votação.

Além da PEC, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei (PL) nº 632/2019, que altera a Lei nº 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, onde permite o remanejamento dos recursos da Afeam para o Tesouro Estadual e sua destinação específica ao pagamento da folha salarial do 13º salário.