Em comemoração aos 13 anos da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e o Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado (Nudem/DPE-AM), em parceria com as polícias Civil e Militar, Juizado de Combate à Violência Contra a Mulher, Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e Núcleo do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), realizaram nesta quarta-feira, 08/08, algumas atividades voltadas ao cumprimento de direitos as mulheres.
No Amazonas, mulheres vítimas de violência doméstica contam com uma rede de atendimento e proteção administrada pelo Governo do Estado. A rede oferece atendimento social e psicológico, assistência jurídica, rodas de conversas sobre violência doméstica e familiar, além de abordagens informativas durante ações externas sobre a rede de serviços. E todas são oferecidas gratuitamente a população.
Na Sejusc, a porta de entrada para o atendimento realizado é o Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), que oferece orientação social, acompanhamento psicológico e condução da vítima para exames no Instituto Médico Legal, além da busca de pertences e acolhimento provisório.
O Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (Cream), oferece atendimentos sociais, psicológicos, com encaminhamento para benefícios sociais. No Cream se articula outros programas como o Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado, com o Juizado de Combate à Violência contra a Mulher e o Núcleo do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). No último mês, 80 mulheres em situação de vulnerabilidade receberam cursos de qualificação através de uma parceria entre Sejusc e Cetam.
Caroline Braz, secretária da Sejusc, afirma que além do atendimento emergencial, os espaços são utilizados para receber ações que promovam o resgate da autoestima de mulheres violentadas, como a realização de cursos profissionalizantes e a inserção no mercado de trabalho. Nesta gestão, a Sejusc realiza ações com foco na prevenção da violência doméstica e incentivo à independência financeira.
Carolina destaca que o atendimento efetivo a mulheres em situação de violência é uma das prioridades da Sejusc tanto na capital como no interior do estado. “Através de parcerias buscamos oferecer o melhor serviço possível, garantindo os direitos de todas. O interior também recebe a devida atenção. Estamos trabalhando para capacitar a rede de atendimento do interior e abranger cada vez mais mulheres”, destaca.
A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), ofereceu assistência jurídica gratuita e integral a mulheres que sofreram qualquer tipo de violência. Neste ano, o Nudem ampliou sua área de atuação e atendimento, não somente as mulheres vítimas de violência doméstica, mas também as mulheres que tenham qualquer tipo de problema.
De acordo com a defensora pública Pollyana Vieira, coordenadora do Nudem, as vítimas de qualquer violência podem ser assistidas. “Elas chegaram ao núcleo e foram atendidas por uma equipe que identificou qual o problema para que iniciássemos o atendimento. Processos da área de Família, Cível e Criminal envolvendo mulher em situação de violência doméstica também são alguns dos atendimentos realizados pelo Núcleo”, explicou a defensora.
Onde procurar ajuda – Em Manaus, as orientações são oferecidas nas unidades de atendimento para mulheres em situação de violência:
Já no interior, as mulheres podem procurar os polos da Defensoria Pública do Estado:
Construção coletiva – Também em comemoração aos 13 anos da criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no dia 12 de agosto, a DPE-AM, Sejusc e Comissão da Mulher, da Família e do Idoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) realizarão o seminário “A Lei é Para Todas – A aplicação da Lei Maria da Penha do ponto de vista do feminismo interseccional”. O evento tem como objetivo fazer com que as amazonenses discutam a efetividade dessa legislação criada para proteger as mulheres contra a violência doméstica,
Ao longo do dia, mulheres negras, indígenas e transexuais poderão debater os desafios do cumprimento da Lei Maria da Penha para estes grupos, e, ao final das discussões, irão elaborar um documento com orientações para a construção de políticas voltadas à efetivação da Lei Maria da Penha no Amazonas.
O seminário acontece no auditório da Escola do Legislativo (ALE-AM), na avenida Mário Ypiranga, nº 3.950, Parque Dez de Novembro, zona centro-sul, a partir das 8h.
Lei Maria da Penha completa 13 anos – Publicada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Conforme a lei, os agressores poder ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido na legislação. A Lei Maria da Penha também trouxe a eliminação das penas alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas.
O agressor também pode ser condenado a três anos de reclusão, sendo que a pena é aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora de deficiência. A Lei Maria da Penha se aplica também para casais homoafetivos, formados por duas mulheres ou transgêneros (que se identificam com o gênero feminino).
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