A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou nesta segunda-feira (18/2) onze Projetos de Lei (PLs). Essa foi a segunda reunião de trabalho de 2019 da comissão, que é considerada a porta de entrada de matérias, no Legislativo Municipal. No total, já passaram pelo crivo da CCJ, 17 projetos, a maioria deles, propostas de lei de vereadores da Casa.

Entre as matérias com parecer favorável do relator, aprovada na reunião, está o PL 331/2017, que obriga a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em Manaus.  O PL de autoria do vereador Amauri Colares (PRB), torna ainda obrigatória a instalação do sistema em postos de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) e em estacionamentos, quando houver  para veículos movidos a gás natural no local.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 134/2018, que considera de utilidade pública o Instituto de Defesa e Proteção Ambiental da Amazônia (Proamazonia) e o PL do 250/2018, que cria o “Agosto Lilás”, uma campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher. Os dois PLs são de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PHS).

O PL 167/2018, de autoria do vereador Wallace Oliveira (Podemos), que proíbe as praticas de mendicância e atividades de malabarismo com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas de Manaus e o projeto 257/2018 do vereador Daniel Vasconcelos (PMN), que organiza as diretrizes da alimentação saudável junto às escolas públicas e privadas, também receberam parecer favorável.

Vetos

Na pauta da reunião constavam três vetos do Executivo a projetos de lei aprovado pelos vereadores. Dois deles – PL 13/2018, de autoria do vereador Raulzinho (Democratas), que obriga empresas de transportes públicos a afixar cartazes alertando sobre o crime de abuso sexual, e PL 8/2018, que alterou a Lei n°392, de 27 de junho de 1997 (Código Sanitário de Manaus).

A decisão foi pela manutenção do veto, seguindo o voto do relator das matérias, vereador Marcel Alexandre (PHS), líder do prefeito na Casa, e os projetos serão arquivados.

Já em relação ao veto do Executivo ao PL 221/2018, de autoria do vereador Wallace Oliveira (Podemos), quer cria a Semana de Evangelização Global, o parecer da CCJR foi contrário ao veto e matéria será levada ao plenário.

Rejeitados

Dois PLs receberam parecer contrários do relator, por se tratar de matéria inconstitucional. O Projeto de lei 156/2016, de autoria do vereador Raulzinho, que propõe a criação de campanha permanente “100% Saúde” da Guarda Municipal de Manaus e o PL 274/2018, do vereador Daniel Vasconcelos, que cria a campanha “Doadores do Futuro”. Os dois serão arquivados.