A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu na sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos.
O chamado recurso extraordinário foi apresentado à própria Corte eleitoral, que precisa aceitar esse documento, verificando se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao Supremo.
Caso o recurso seja rejeitado no próprio TSE, é possível entrar com outro recurso direto ao STF.
Assim que o recurso extraordinário chegar ao STF, os três integrantes da Corte que participam do TSE (Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques), ficam excluídos da distribuição do recurso.
Na semana passada, a Corte eleitoral rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro contra a decisão que o deixou inelegível.
Só depois dessa decisão é que fica possível acionar o Supremo. Para isso, a defesa questiona eventuais ofensas à Constituição no julgamento.
“O veredicto final da Justiça Eleitoral não merece subsistir face a graves violações ao Texto Constitucional, perpetradas de forma direta pelo Col. TSE”, disse a defesa, no recurso, assinado pelos advogados Tarcísio Vieira de Carvalho, Eduardo Augusto Vieira, Ademar Aparecido e Marina Almeida Morais.
Em junho, a Corte eleitoral entendeu que Bolsonaro praticou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao fazer uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada e disseminar ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral brasileiro.
O placar do julgamento terminou em 5 votos a 2 pela condenação, o que deixa o ex-presidente impedido de disputar eleições por oito anos.
No recurso ao STF, a defesa argumentou que houve violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.
Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa um decreto de Estado de Defesa na sede do TSE.
A medida, que seria inconstitucional, teria o objetivo de alterar o resultado das eleições de 2022.
Conforme a defesa, a inclusão do documento foi feita depois que a fase de levantamento de provas e de informações já havia se encerrado. Há também contestação sobre a relação entre a minuta e o objeto da ação.
Outro ponto em que a defesa argumenta ter havido ofensa à Constituição é quanto ao fato de o TSE ter rejeitado o recurso contra a condenação sem a completa resolução dos supostos vícios apontados na decisão
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