Nova regra libera repasses federais para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências no CAUC

Uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 permitirá que municípios com até 65 mil habitantes recebam recursos da União, mesmo que estejam com pendências no CAUC – o cadastro de inadimplência fiscal e administrativa que costuma barrar transferências voluntárias por entraves burocráticos.

A nova regra passou a valer após o Congresso Nacional derrubar o Veto nº 47.24.034, incorporando ao texto uma emenda do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM). De acordo com o Censo 2022, 5.145 municípios brasileiros se enquadram nesse perfil. No Amazonas, 54 dos 62 municípios poderão ser diretamente beneficiados pela medida.

Na prática, as prefeituras poderão firmar convênios e receber doações de bens ou insumos do governo federal sem precisar comprovar adimplência junto aos órgãos de controle. A proposta busca corrigir uma desigualdade estrutural, já que muitas dessas cidades enfrentam dificuldades técnicas para manter suas certidões atualizadas, embora lidem com demandas urgentes em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Segundo Amom, a medida não premia gestões ineficientes, mas reconhece a complexidade enfrentada por municípios de pequeno porte. “É uma conquista que dá mais agilidade ao atendimento da população e promove justiça orçamentária para o interior do Amazonas”, declarou o parlamentar.

A expectativa é que a flexibilização melhore a execução de políticas públicas nos municípios mais vulneráveis e contribua para reduzir desigualdades regionais.