O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação por 90 dias da vigência da Portaria nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão será oficializada no Diário Oficial da União (DOU) e tem como objetivo ampliar o prazo para negociações entre trabalhadores e empregadores.

Segundo o governo, a medida busca fortalecer o diálogo social e garantir maior segurança jurídica às relações de trabalho. Para isso, será criada uma comissão bipartite composta por 20 integrantes, 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades envolvidas terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério.

A comissão contará com apoio técnico do MTE e terá como missão central discutir as regras para o trabalho em feriados no comércio, tentando construir um consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas oficialmente, garantindo transparência ao processo.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 busca alinhar o funcionamento do comércio em feriados ao que determina a legislação federal. Pela lei, a abertura das lojas nessas datas depende de autorização por meio de convenção coletiva entre patrões e empregados, além do respeito às normas municipais.

De acordo com o governo, a norma corrige uma distorção criada na gestão anterior, quando uma portaria passou a permitir o trabalho em feriados sem necessidade de acordo coletivo, em desacordo com a legislação vigente.

Com a prorrogação, as regras atuais seguem valendo até a conclusão das negociações, enquanto o governo tenta evitar conflitos e garantir equilíbrio entre direitos trabalhistas e interesses do setor produtivo.