O presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 199 – a chamada Proposta de Emenda Constitucional da Segunda Instância, deputado federal Marcelo Ramos, definiu, hoje (10/12) com os coordenadores de bancada, o calendário inicial de tramitação da proposta na Câmara. Ramos disse que a Câmara vai surpreender ao aprovar a proposta com brevidade

Nesta quarta-feira, 11, haverá a primeira sessão do colegiado, para escolha dos vice-presidentes da comissão.

“Na próxima semana, a segunda sessão para a aprovação do Plano de Trabalho a ser adotado pelo relator da PEC, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), bem como para o detalhamento que incluirá o trabalho em período de recesso”, disse Ramos, acrescentando que na reunião de hoje também foi definido o grupo de trabalho que se dedicará a ouvir juristas, associações de magistrados e membros dos tribunais superiores, entre outros operadores do Direito.

O deputado Marcelo Ramos revelou que entre os primeiros a serem ouvidos nas audiências públicas da Comissão Especial, que ocorrerão logo após o recesso parlamentar, será o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, César Peluso, autor intelectual da PEC 199 e que inspirou o autor, o deputado Alex Manente (Cidadania- SP), na construção da proposta.

“Definimos abrir, ainda, no Portal EDemocracia da Câmara dos Deputados, um espaço de debates e sugestões para que a população possa interagir com a comissão e, dessa forma, contribuir para um texto mais justo e para que se dê uma solução definitiva e rápida para a questão da impunidade e morosidade processual”, informou Ramos.

PEC Segunda Instância na Câmara

O texto da proposta que tramita na Câmara que visa ao cumprimento da pena após condenação colegiada em segunda instância não se restringe às penas de prisão, mas também às ações trabalhistas, tributárias e cíveis. A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A proposta da PEC 199 estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal). A medida impede que emenda seja considerada inconstitucional já que não mexe em Cláusula Pétrea da Constituição.

*Com informações da Assessoria