Nesta terça-feira (16) Jair Bolsonaro sancionou uma nova lei que proíbe cortes de serviços públicos essenciais, como água e luz, nas sextas, durantes os finais de semana e feriados. De acordo com a nova norma, o cliente deverá receber uma notificação prévia da data de corte. A taxa de religação não poderá ser cobrada se não houver este aviso prévio.

“Esta lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação”, cita a norma sancionada em projeto aprovado no Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

No caso de inadimplência do consumidor, o prestador do serviço deverá fazer uma comunicação prévia sobre o desligamento do serviço, devendo informá-lo sobre o dia a partir do qual será realizado o procedimento, devendo ser exclusivamente realizado durante horário comercial.

Da redação