O Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) conseguiu, nesta quarta-feira (24), incorporar ao texto da MP 843/18 uma emenda, de sua autoria, que garante a igualdade de tratamento entre os quadriciclos/triciclos e às motocicletas (incluindo ciclomotores), que hoje são classificadas na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

“Precisamos garantir a segurança jurídica para o setor industrial, de forma que alterações futuras exigidas pelo governo não impliquem em majoração de custos ou, ao menos, que o impacto seja mitigado”, argumentou o deputado durante a reunião da Comissão Especial Mista, que aprovou o parecer.

O motivo desta alteração foi devido à recente mudança de enquadramento que os triciclos/quadriciclos tiveram na NCM, feita pela Receita Federal do Brasil. Estes veículos passaram a
ser taxados pela posição 8703.21, o mesmo regime fiscal de automóveis de passageiros, que concebidos para transporte de pessoas, incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Essa alteração elevou consideravelmente a carga tributária durante o processo de produção dos referidos bens.

“Esses veículos concorrem no mercado com as motocicletas e não com os automóveis. Por isso não é justo, mais uma vez, a Zona Franca de Manaus correr o risco de perder as indústrias de quadriciclos e triciclos e o consumidor final ter que arcar com o aumento da tributação”, concluiu Pauderney.

A MP 843/18 será agora analisada pelo Plenário da Câmara. Depois seguirá para o Senado.

Sobre a MP 843/18
A matéria estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no Brasil e para a importação de veículos novos, bem como acerca do regime de tributação que será aplicado.

E também lança o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e que estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; além de dispor sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.