Criado no dia 12/02, o senador do Amazonas, Plínio Valério (PSDB-AM) é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, projeto que garante autonomia para o Banco Central (BC). E nesta terça-feira, 22/10, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), poderá votar a proposta que garante autonomia para o Banco Central (BC) e fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes do Banco Central, com a possibilidade de uma recondução.

Pela proposta, os mandatos do presidente do Banco Central e de sua diretoria se iniciarão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República. Plínio Valério argumenta que, ao intercalar os mandatos, seria possível blindar o banco de pressões políticas advindas do Poder Executivo.

“O que se pretende é garantir estabilidade aos dirigentes do Banco Central, para que possam exercer de forma independente o seu papel de defender a moeda, de combater a inflação e garantir o poder de compra da população sem estar sujeitos às pressões. Ao contrário do que ocorre hoje, não pode ser substituído pelo Presidente da República, caso rejeite instruções para seguir tal ou qual diretriz, por motivos políticos. Essa é a garantia que a gente quer dar aos diretores do Banco Central” defendeu o senador.

O senador Telmário Mota (Pros-RR) concorda com os argumentos do autor do projeto e apresentou relatório favorável à proposta.

Outros projetos

Também está na pauta da CAE projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte. O autor da proposta (PLS 332/2018 — Complementar), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado.

Outra proposta pronta para votação é o PLS 28/2017, do senador Romário (Podemos-RJ), que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a compra de automóveis a todas as pessoas com deficiência.

Emendas à LOA

A reunião deliberativa está marcada para começar às 10h30. Antes, às 10h, a comissão definirá as emendas a serem apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

Fonte: Agência Senado