O Projeto de Lei 419/2019 que isenta por mais cinco anos os contribuintes que possuam um único imóvel e nele resida, foi votado no início da tarde desta segunda-feira (16/12) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A votação foi realizada após o vereador Fred Mota (PL), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), solicitar ao prefeito Arthur Neto que enviasse para a Câmara o projeto.

No PL, está entre as atribuições o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU à pessoa física, em relação ao imóvel de que seja proprietária ou possuidora, desde que sejam observadas as seguintes condições:  o imóvel deverá ser edificado e a construção efetivamente incluída no Cadastro Imobiliário Municipal; o valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida na legislação do IPTU, não poderá exceder a 1.000 Unidades Fiscais do Município– UFM; o contribuinte, o cônjuge, filho menor ou maior inválido que habitem o imóvel não poderão ser proprietários ou possuidores de outro imóvel;  os rendimentos auferidos pelas pessoas que habitem o imóvel a ser alcançado pela isenção não podem exceder o total de 03 (três) salários mínimos vigentes no país.

Entre os contemplados, estão os moradores do Conjunto Habitacional Viver Melhor, situado na Zona Norte de Manaus, que agora tem 10 anos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A lei vale a partir da assinatura do prefeito de Manaus, Arthur Neto, e não será necessário que o contribuinte a solicite.