Proposta de Débora Menezes está parada na CCJ desde a recusa de dois deputados estaduais em relatá-lo na comissão

 O projeto de lei apresentado pela deputada estadual Débora Menezes (PL) para vetar o aborto até mesmo em casos de estupro no Amazonas chegou a seu terceiro relator, o deputado estadual Felipe Souza (PRD), líder do governador Wilson Lima (União) na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O texto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desde março após os deputados Thiago Abrahim (União) e Wilker Barreto (Mobiliza) declinarem da relatoria.

A proposta de Débora Menezes, na prática, proíbe mulheres vítimas de estupro de realizarem o aborto permitido pela legislação brasileira. Em seu artigo 12, o projeto de lei prevê que seja “vedado ao poder público estadual e aos particulares aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro a pretexto de ato delituoso cometido por algum de seus genitores”.

No artigo seguinte, determina que “o nascituro concebido em razão de ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros, tendo direito à prioridade na assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico permanente da gestante”.

Na sequência, o projeto define que se o genitor de casos de estupro não for identificado ou que não tenha como pagar pensão, o Estado poderá criar programa de composição de renda para as genitoras, visando garantir a maior proteção do nascituro. O texto é uma cópia completa do projeto denominado Estatuto do Nascituro, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e da ex-deputada Alê Silva (Republicanos-MG).

Rejeições em série

Antes de parar nas mãos de Felipe Souza, a relatoria dos projetos foi rejeitada pelos deputados Thiago Abrahim e Wilker Barreto. Os comunicados de declínio foram registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) por ambos os parlamentares. Abrahim declinou sem muitas explicações, enquanto Wilker não aceitou relatar esse e outros nove projetos.

A reportagem tentou contato com o deputado Felipe Souza, designado como relator em 23 de maio, para verificar se ele continuaria a relatar a proposta ou se declinaria como seus colegas e aguarda resposta.

MPF recomenda o “não”

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e ao governo do Amazonas que adotem medidas para evitar restrições ao aborto legal, destacando que a negativa de realização do procedimento legal e seguro, além de ferir o direito à saúde da mulher, configura preconceito em decorrência de gênero e ato de violência contra a mulher, atingindo de forma desproporcional, principalmente, aquelas em condições de vulnerabilidade econômica e social.

A recomendação veio após A CRÍTICA publicar o projeto de lei de Débora Menezes no portal e no jornal impresso no dia seguinte. No documento, o MPF requer que a ALE-AM e o governo do Estado se abstenham de aprovar projetos de lei que restrinjam o acesso das gestantes aos serviços de aborto legal. Os destinatários deveriam se manifestar sobre o acatamento da recomendação no até essa terça-feira (10).

A recomendação ressalta que o Comentário Geral nº 36/2017 do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, com referência ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de que o Brasil é signatário, estabelece que, embora os estados partes possam adotar medidas destinadas a regulamentar a interrupção da gravidez, estas medidas não devem resultar na violação do direito à vida da mulher grávida ou de seus outros direitos em virtude do Pacto, como a proibição de tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.