Manaus, 21/07/2026

Lei

Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Brasília. Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

CAE DO SENADO APROVA MUDANÇAS PARA NOMEAR E DEMITIR DIRETORIA DO BC

LEI DETERMINA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AM

LEI DETERMINA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AM

Fachada do TCE-AM Foto: Decom/TCE-AM

GESTORES TÊM ATÉ O DIA 31 DE MARÇO PARA ENVIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO PASSADO AO TCE-AM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou a inconstitucionalidade material e formal da Lei Estadual n.º 2.531/99 que eximiu o Estado da obrigatoriedade do pagamento de adicionais, por tempo de serviço e por tempo de exercício, dos ocupantes de cargo ou função de confiança na Administração Pública Estadual e cujos pagamentos haviam sido suspensos em 1999.A Ação Direta de Inconstitucionalidade (n.º 4004359-44.2017.8.04.0000) teve como relatora a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes, cujo voto julgou procedente o pleito contido na inicial do processo evidenciando que, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o rito que aprovou a lei combatida deixou de atender ao que é estabelecido no art. 38, parágrafo único da Constituição do Estado do Amazonas.Na análise da eficácia material da lei combatida, esta contrariou o que está disposto no art. 110, parágrafo 2.º e incisos I e II da Constituição do Estado.O art. 38 da Constituição Estadual aponta que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, obedecendo ao mesmo rito as leis que dispuserem sobre os Estatutos do Servidor Público Civil e outros. Já em seu art. 110 (parágrafo 2.º e incisos I e II) a Constituição do Amazonas diz que, nos termos da lei, servidores ocupantes de cargo público podem usufruir de direitos que visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço, especificamente: adicional por tempo de serviço e promoção para os cargos organizados em carreira.De acordo com a relatora da ADI, consoante o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual à época da aprovação da lei, na proclamação do resultado da votação (pelos deputados) deveria constar o específico número dos votos favoráveis, contrários, abstenções, nulos e brancos. “Intimada a apresentar, especificamente, o registro dos votos da aprovação da Lei 2.531/99, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas trouxe aos autos, tão somente a Ata da 20.ª sessão ordinária e a relação dos deputados que integraram a 14.ª legislatura, documentos dos quais a informação requisitada não consta com precisão”, apontou a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.Acerca da inconstitucionalidade material do diploma legal, a relatora salientou que “ao extinguir os quintos, a Lei n.º 2.531/99 contrariou direito garantido no art. 110, § 2.º, II da Constituição do Estado do Amazonas em sua redação original, sendo imperiosa, portanto, a declaração da inconstitucionalidade”, apontou a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.O julgado terá efeito retroativo e ciente do impacto financeiro aos cofres do Estado, a relatora, por fim, observou que “ante a indubitável repercussão no orçamento do Estado do Amazonas, devem os efeitos financeiros da inconstitucionalidade ser modulados prospectivamente, ou seja, os servidores, porventura, adquirentes dos adicionais em comento somente receberão a remuneração depois de 25 meses do presente julgado. Assim sendo, o direito, então, seria reconhecido considerando os dez últimos anos, mas a inclusão dos valores em contracheque somente ocorrerá a partir do 25.º mês, considerando como termo inicial da contagem o mês de julho de 2019”, concluiu a desembargadora, em seu voto.

TJAM DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE EXTINGUIU O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou a inconstitucionalidade ...

PROJETO AUTORIZA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO POR TERRAS INDÍGENAS

PROJETO AUTORIZA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO POR TERRAS INDÍGENAS

Está em análise no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2019, ...

Em caso de obsolescência antes do prazo, consumidor teria direito a restituição ou outro produto Ana Volpe/Agência Senado

PROJETO QUE TRAMITA NO SENADO OBRIGA FABRICANTES A INFORMAR VIDA ÚTIL DE ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Produtos eletrônicos e eletrodomésticos poderão trazer a informação da vida útil estimada ...

LEI FORMALIZA ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

LEI FORMALIZA ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Já está determinado por lei que estabelecimentos que recebem animais para adoção ...

INFORMAR SOBRE GRATUIDADE NA CIRURGIA REPARADORA DE MAMA É OBRIGATÓRIO NO AMAZONAS

INFORMAR SOBRE GRATUIDADE NA CIRURGIA REPARADORA DE MAMA É OBRIGATÓRIO NO AMAZONAS

O vice-governador Carlos Almeida Filho (PRTB) sancionou o projeto aprovado no final ...

Bebê: Foto da Brodie Vissers do Burst

SANCIONADA LEI QUE CRIA O BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL

Foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (20) a ...

Serviços de saúde públicos e privados são obrigados, pela nova lei, a comunicar à autoridade policial indícios de violência contra a mulher Foto: Ronaldo Silva/AGECOM

VIRA LEI OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM 24 HORAS

Foi publicada nesta quarta-feira (11), a nova lei, que obriga profissionais de ...

MAIS LIDAS

© 2010 - 2026 Portal do Generoso - Notícias com Exclusividade. Todos os direitos reservados

Portal do Generoso
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Visão Geral de Privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.