O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados. A iniciativa, promovida pelo governo federal, busca incentivar a permanência de estudantes do ensino médio na escola.
Além da liberação, o TCU concedeu um prazo de 120 dias para que o governo federal regularize o programa e inclua os gastos na Lei Orçamentária de 2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
A decisão foi tomada após o tribunal aceitar um recurso do governo federal. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido de revisão da decisão, alegando prejuízo aos beneficiários.
Durante a sessão, Nardes reafirmou a necessidade de que os recursos estejam devidamente previstos no Orçamento da União. Ele argumentou que a ausência dessa previsão fere os princípios legais das contas públicas. No entanto, o ministro reconheceu que a continuidade da suspensão afetaria os estudantes e votou pela liberação dos pagamentos, posição acompanhada pelos demais ministros do tribunal.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do orçamento vigente quanto por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
A suspensão determinada em janeiro atendeu a uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Ele argumentou que os valores destinados ao programa estavam fora do Orçamento, uma vez que não passavam pela conta única do Tesouro Nacional. Segundo Furtado, isso burlava o teto de gastos do arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas públicas a 70% da variação real da receita no ano anterior.
Em uma sessão plenária realizada ainda em janeiro, o TCU manteve a decisão inicial de Nardes. No entanto, com a revisão desta quarta-feira, os pagamentos foram liberados, com a exigência de que o governo faça a regularização dentro do prazo estipulado.
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado para estudantes matriculados no ensino médio público e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os beneficiários recebem um incentivo mensal de R$ 200, valor que pode ser sacado a qualquer momento. Para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o programa prevê um pagamento inicial de R$ 200 pela matrícula e um adicional de R$ 225 mensais pela frequência.
Além disso, os estudantes recebem um bônus de R$ 1 mil ao final de cada ano letivo concluído. Esse valor, no entanto, só pode ser retirado da conta poupança após a formatura no ensino médio.
Considerando todos os incentivos, os depósitos anuais e um adicional de R$ 200 para quem participa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o benefício pode alcançar até R$ 9,2 mil por aluno ao longo do ensino médio.
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